AREsp 2650591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e porque, segundo orientação do STJ, não é cabível a majoração de honorários de sucumbência prevista no art.85, §11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: KUHN DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Preparo Deserção +1 more

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Parties

KUHN DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno/embargos de declaração
  2. 2 Cabimento da majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Comprovante de agendamento bancário como prova de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e porque, segundo orientação do STJ, não é cabível a majoração de honorários de sucumbência prevista no art.85, §11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados