AREsp 2930164 - DECISAO

AREsp 2930164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo decidido a questão de admissibilidade de forma clara e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura válida da ação de cobrança quanto a parcelas pretéritas; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para manter a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: AIRTON GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Precedentes E Recursos Representativos De Controvérsia, Súmula 568/stj
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Precedentes E Recursos Representativos De Controvérsia Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON GOMES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento do feito em face de indicações de Recursos Representativos de Controvérsia (RRC) e de gestão de precedentes
  3. 3 Requisito do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a admissibilidade da ação de cobrança referente a parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo decidido a questão de admissibilidade de forma clara e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura válida da ação de cobrança quanto a parcelas pretéritas; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para manter a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.