REsp 2012816 - DECISAO

REsp 2012816 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve condenação em honorários de sucumbência na origem no julgamento do agravo de instrumento, de modo que não cabe a fixação de honorários recursais; ademais, não se verifica omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Da Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários De Sucumbência, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários De Sucumbência Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Da Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem para imposição de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve condenação em honorários de sucumbência na origem no julgamento do agravo de instrumento, de modo que não cabe a fixação de honorários recursais; ademais, não se verifica omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.