AREsp 2933466 - DECISAO

AREsp 2933466 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou-se em entendimento dominante do STJ exigindo o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança por parcelas pretéritas; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ permitindo a manutenção do decidido monocraticamente e vedando a rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: MARLI MARTINS ALVES DE ALMEIDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARLI MARTINS ALVES DE ALMEIDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas na decisão monocrática
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão da indicação de REsp como Recursos Representativos de Controvérsia (RRC)
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança por parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou-se em entendimento dominante do STJ exigindo o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança por parcelas pretéritas; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ permitindo a manutenção do decidido monocraticamente e vedando a rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.