REsp 2245270 - DECISAO

REsp 2245270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a interposição de embargos de declaração pela recorrente suspendeu o prazo recursal, e a posterior desistência dos embargos produziu efeitos apenas para a embargante, não retroagindo para prejudicar a parte adversa, de modo que a apelação da recorrida foi considerada tempestiva.

Parties
Recorrente: VALSAN SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Duplicatas, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Duplicatas Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALSAN SANEAMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência dos embargos de declaração interrompe ou retroage para afetar o prazo recursal da parte adversa
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Intempestividade da apelação em decorrência de suspensão do prazo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a interposição de embargos de declaração pela recorrente suspendeu o prazo recursal, e a posterior desistência dos embargos produziu efeitos apenas para a embargante, não retroagindo para prejudicar a parte adversa, de modo que a apelação da recorrida foi considerada tempestiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.