AREsp 2721623 - DECISAO

AREsp 2721623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado decidiu de forma clara e fundamentada ao não conhecer do recurso especial, fundamentando que o exame do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à hipossuficiência financeira (atribuindo incidência da Súmula 7 do STJ), e os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mera tentativa de reexame do julgado.

Parties
Embargante: ANA RACHEL DE OLIVEIRA DANTAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANA RACHEL DE OLIVEIRA DANTAS DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a alegada violação de lei federal e divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 controle judicial da gratuidade da justiça e presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado decidiu de forma clara e fundamentada ao não conhecer do recurso especial, fundamentando que o exame do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à hipossuficiência financeira (atribuindo incidência da Súmula 7 do STJ), e os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mera tentativa de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.