AREsp 2819861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque representavam mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (reconhecimento da existência e validade do contrato verbal de aluguel), hipótese em que é vedado o revolvimento de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL; Autor: Francisco Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contrato Verbal De Locação, Arts. 421 E 422 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contrato Verbal De Locação Arts. 421 E 422 Do Código Civil

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Parties

JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL

Embargante

Francisco Rodrigues Pereira

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de contrato verbal de locação
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque representavam mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (reconhecimento da existência e validade do contrato verbal de aluguel), hipótese em que é vedado o revolvimento de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração