REsp 2151400 - ACORDAO

REsp 2151400 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo sido todas as questões analisadas e decididas; a pretensão da embargante visa rediscutir matéria já apreciada, cuja eventual modificação demandaria revolvimento de acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA; Embargado: MARCOS MAGNO STRINGUETO EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj), Interpretação Contratual, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj) Interpretação Contratual Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA

Embargante

MARCOS MAGNO STRINGUETO EIRELI EPP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de afastamento do art. 603 do Código Civil por cláusula contratual e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo sido todas as questões analisadas e decididas; a pretensão da embargante visa rediscutir matéria já apreciada, cuja eventual modificação demandaria revolvimento de acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade na Quarta Turma (Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025)