REsp 2231105 - DECISAO

REsp 2231105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem se manifestou sobre as matérias controvertidas; a alteração pretendida pelo embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria suscitada não foi oportunamente exposta no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos À Execução, Art. 493 Do CPC, Princípio Da Congruência, Ultra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos À Execução Art. 493 Do CPC Princípio Da Congruência Ultra Petita +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca do alcance do art. 493 do CPC diante de fato superveniente que altera a substância da lide
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ implica tratar a matéria como eminentemente fática
  3. 3 Alcance do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) em embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem se manifestou sobre as matérias controvertidas; a alteração pretendida pelo embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria suscitada não foi oportunamente exposta no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se