AREsp 2948543 - DECISAO

AREsp 2948543 - DECISAO

Parties
Embargante: BRP - Bandeirantes Representações e Participações Ltda.; Embargado: Marcelo Kishimoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Suspensão Da Execução, Avaliação De Bem, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Anulação De Acórdão Por Omissão
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Preclusão Suspensão Da Execução Avaliação De Bem +3 more

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Parties

BRP - Bandeirantes Representações e Participações Ltda.

Embargante

Marcelo Kishimoto

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal a quo (TJRJ) incorreu em omissão ao não enfrentar argumento de que o juízo de 1º grau já havia fixado o valor do bem
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito e o resultado do provimento do Recurso Especial