EAREsp 2724457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões; a matéria suscitada envolve o não conhecimento de recurso anterior, regime coberto pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral, de modo que o extraordinário não pode ser remetido ao STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado quando não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Recursos Constitucionais Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou vício em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e da repercussão geral a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou modificar acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões; a matéria suscitada envolve o não conhecimento de recurso anterior, regime coberto pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral, de modo que o extraordinário não pode ser remetido ao STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado quando não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.