HC 1031068 - ACORDAO

HC 1031068 - ACORDAO

Não se constataram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito já decidido e, no caso concreto, a dispersão do grupo ao avistar a polícia, somada à denúncia anônima específica, constitui fundada suspeita que legitima a busca pessoal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Nulidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Abordagem Policial Denúncia Anônima Busca Pessoal Nulidade

Case Brief

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Parties

LUCAS DIEGO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação da fundada suspeita para legitimar busca pessoal com base em denúncia anônima e dispersão de grupo

Ratio Decidendi

Não se constataram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito já decidido e, no caso concreto, a dispersão do grupo ao avistar a polícia, somada à denúncia anônima específica, constitui fundada suspeita que legitima a busca pessoal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.