AREsp 2657208 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório (abuso do direito de recorrer), o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por supostos vícios de fundamentação (omissão, contradição)
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório em embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório (abuso do direito de recorrer), o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.