AREsp 2659961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e demonstra tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e demonstra tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.