AREsp 2094365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada no acórdão; os esclarecimentos sobre a impossibilidade de apreciar a prescrição nesta via foram prestados e admitir os embargos equivaleria a tentar o rejulgamento da matéria, além de a prescrição não poder ser reexaminada após o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 619 Do CPP, Art. 109, V, Do CP, Tema N. 788 Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 619 Do CPP Art. 109, V, Do CP Tema N. 788 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de apreciação da prescrição em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada no acórdão; os esclarecimentos sobre a impossibilidade de apreciar a prescrição nesta via foram prestados e admitir os embargos equivaleria a tentar o rejulgamento da matéria, além de a prescrição não poder ser reexaminada após o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.