REsp 2160704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, tendo aplicado corretamente os Temas n. 660 e 895 do STF ao entender que a matéria exigia análise de normas infraconstitucionais e de fatos, o que afasta a repercussão geral; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão e não se prestam a suprir vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Temas 660 E 895 Do STF, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Temas 660 E 895 Do STF Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a análise depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, afastando repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, tendo aplicado corretamente os Temas n. 660 e 895 do STF ao entender que a matéria exigia análise de normas infraconstitucionais e de fatos, o que afasta a repercussão geral; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão e não se prestam a suprir vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.