AREsp 2814293 - ACORDAO

AREsp 2814293 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou matérias já decididas, sem demonstrar qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição alegada não é interna ao julgado, o simples descontentamento com a decisão não configura vício, e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) além da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula n. 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição que enseja embargos (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou matérias já decididas, sem demonstrar qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição alegada não é interna ao julgado, o simples descontentamento com a decisão não configura vício, e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) além da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração