EAREsp 2614272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF, sem repercussão geral, de modo que os aclaratórios só pretendem rediscutir a causa e não suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à impossibilidade de conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF, sem repercussão geral, de modo que os aclaratórios só pretendem rediscutir a causa e não suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil