AREsp 2895327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (aplicação do rito da repercussão geral), logo os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Impugnação Específica Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral do STF e seus efeitos na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (aplicação do rito da repercussão geral), logo os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados