AREsp 2932820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão e não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 283 do STF), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JONATAS DOUGLAS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade
Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAS DOUGLAS ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam à rediscussão do feito
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão e não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 283 do STF), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.