AREsp 2880301 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada suficiente para justificar a conclusão, e a mera discordância da parte com o acórdão não integra hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Art. 435 CPC, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Configuração de vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada suficiente para justificar a conclusão, e a mera discordância da parte com o acórdão não integra hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.