AREsp 2828513 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o Tema n. 181/STF ao reconhecer ausência de repercussão geral quanto à matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior; não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração que visam simplesmente rediscutir o mérito devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Presença ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o Tema n. 181/STF ao reconhecer ausência de repercussão geral quanto à matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior; não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração que visam simplesmente rediscutir o mérito devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.