AREsp 2585010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, as alegações dirigidas a reexaminar o não conhecimento de recurso anterior incidiam sobre matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando a pretensão como mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral e à impossibilidade de exame de recurso extraordinário que vise reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, as alegações dirigidas a reexaminar o não conhecimento de recurso anterior incidiam sobre matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando a pretensão como mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.