AREsp 2801197 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece ser o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisão de liquidação que não encerra o processo, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade e autoriza a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Erro Grosseiro
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece ser o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisão de liquidação que não encerra o processo, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade e autoriza a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.