AREsp 2744137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a concessão da justiça gratuita já havia sido deferida em decisão anterior e abrange os atos processuais relativos ao recurso extraordinário, não havendo necessidade de renovação do pedido; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão, situação inadequada para a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Justiça Gratuita Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Eficácia da concessão de justiça gratuita para atos processuais subsequentes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a concessão da justiça gratuita já havia sido deferida em decisão anterior e abrange os atos processuais relativos ao recurso extraordinário, não havendo necessidade de renovação do pedido; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão, situação inadequada para a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.