AREsp 2782941 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a embargante apenas repete alegações já examinadas no acórdão, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou fundamentos suficientes, inclusive as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, e o mero inconformismo não é vício apto a acolher os declaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Mero Inconformismo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
- 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a embargante apenas repete alegações já examinadas no acórdão, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou fundamentos suficientes, inclusive as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, e o mero inconformismo não é vício apto a acolher os declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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