RHC 203120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do Tema n. 660 do STF, uma vez que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais; não se verificou omissão ou outro vício descrito no art. 619 do CPP, e a pretensão configurar-se-ia em rediscussão do mérito agravado, além de haver impedimento processual por se tratar de decisão híbrida cuja impugnação exigiria recursos específicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Decisão Híbrida Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à hipótese concreta
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de violações dos arts. 5º, XXXVIII, a, LV e LXI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do Tema n. 660 do STF, uma vez que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais; não se verificou omissão ou outro vício descrito no art. 619 do CPP, e a pretensão configurar-se-ia em rediscussão do mérito agravado, além de haver impedimento processual por se tratar de decisão híbrida cuja impugnação exigiria recursos específicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade