AREsp 2849648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque a questão de admissibilidade relativa a recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, tornando apropriada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque a questão de admissibilidade relativa a recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, tornando apropriada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados