AREsp 2779926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, a aplicação do Tema 181/STF foi adequada ao caso (impedindo a análise de recurso extraordinário que visa contornar o não conhecimento de recurso anterior) e os aclaratórios visavam, na verdade, a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese de recurso extraordinário que visa rediscutir não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, a aplicação do Tema 181/STF foi adequada ao caso (impedindo a análise de recurso extraordinário que visa contornar o não conhecimento de recurso anterior) e os aclaratórios visavam, na verdade, a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental