REsp 2184861 - ACORDAO

REsp 2184861 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a tentar rediscutir a matéria; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão, incidindo a Súmula 182 do STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se justificam efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: NELSON MARTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELSON MARTINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por não ataque específico a todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a tentar rediscutir a matéria; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão, incidindo a Súmula 182 do STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se justificam efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental