AREsp 2527633 - ACORDAO

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Rejeitaram‐se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, constatou-se que a via recursal utilizada era manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário), sendo cabível apenas agravo regimental nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e da disciplina específica aplicável ao processo penal, configurando-se erro grosseiro e vedando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não havia vício a ser sanado e sim mera tentativa de rediscutir o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 156 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‐se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, constatou-se que a via recursal utilizada era manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário), sendo cabível apenas agravo regimental nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e da disciplina específica aplicável ao processo penal, configurando-se erro grosseiro e vedando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não havia vício a ser sanado e sim mera tentativa de rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.