AREsp 2878784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa ao dispositivo não foi demonstrada de forma clara e inequívoca, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante da insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa ao dispositivo não foi demonstrada de forma clara e inequívoca, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.