AREsp 1731932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; ademais, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC admite-se agravo interno/regimental e não agravo em recurso extraordinário ao STF, sendo a interposição do recurso incorreto caracterizadora de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade e inviabiliza o conhecimento da matéria arguida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral e à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; ademais, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC admite-se agravo interno/regimental e não agravo em recurso extraordinário ao STF, sendo a interposição do recurso incorreto caracterizadora de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade e inviabiliza o conhecimento da matéria arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.