AREsp 2652149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, a discussão pretendida implicaria reanálise de admissibilidade já decidida e, portanto, está afetada pelo Tema n. 181 do STF; a norma regimental invocada (art. 258 do RISTJ) não possui o teor alegado, e não há requisitos fáticos ou jurídicos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa; caracterizou-se tentativa de rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Competência Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Competência Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para obstar seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, a discussão pretendida implicaria reanálise de admissibilidade já decidida e, portanto, está afetada pelo Tema n. 181 do STF; a norma regimental invocada (art. 258 do RISTJ) não possui o teor alegado, e não há requisitos fáticos ou jurídicos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa; caracterizou-se tentativa de rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.