AREsp 2904614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e apenas buscou rediscutir matéria já apreciada; ademais, o acórdão embargado enfrentou as questões com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e apenas buscou rediscutir matéria já apreciada; ademais, o acórdão embargado enfrentou as questões com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de baixa imediata dos autos