AREsp 2886842 - ACORDAO

AREsp 2886842 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já examinadas; a mera decisão contrária aos seus interesses não configura vício; ademais, o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já examinadas; a mera decisão contrária aos seus interesses não configura vício; ademais, o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.