AREsp 2767276 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão, contradição ou erro material. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando‑se a reiterar as razões do recurso extraordinário, de modo que não há vício a ser sanado; aplicaram‑se, ainda, a Súmula n. 182 do STJ e o rito da repercussão geral (Temas n. 339 e 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação/omissão, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação/omissão Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339 e n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão, contradição ou erro material. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando‑se a reiterar as razões do recurso extraordinário, de modo que não há vício a ser sanado; aplicaram‑se, ainda, a Súmula n. 182 do STJ e o rito da repercussão geral (Temas n. 339 e 181 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.