REsp 1984653 - ACORDAO

REsp 1984653 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a aplicação do Tema 181/STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, caracterizando mera tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para obstar recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública na fase de admissibilidade quando recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a aplicação do Tema 181/STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, caracterizando mera tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.