AREsp 2749538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi corretamente aplicada em razão do Tema 181 do STF, não houve omissão sobre o art. 258 do RISTJ (pois sua redação não confere a competência ao STF como alegado) e não se configuram circunstâncias que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa; assim, os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados) Corte Especial (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Ações Individuais, Temas 339, 181, 675, 923, 895, Art. 258 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Negativa De Seguimento +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados) Corte Especial (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi corretamente aplicada em razão do Tema 181 do STF, não houve omissão sobre o art. 258 do RISTJ (pois sua redação não confere a competência ao STF como alegado) e não se configuram circunstâncias que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa; assim, os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado nos termos do voto do Relator.