AREsp 2758640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por visarem inovar questão que não foi alegada no recurso especial, sendo vedado seu uso para introduzir matéria nova; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não ficou demonstrado intuito protelatório, sendo a parte advertida de que reiterações poderão ser qualificadas como manifestamente protelatórias e penalizadas.

Parties
Embargante: WILLIAM MICHEL PALERMO FERNANDES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Não Admitida, Multa Por Embargos Protelatórios, Esbulho Possessório, Rescisão Contratual Por Inadimplemento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Não Admitida Multa Por Embargos Protelatórios Esbulho Possessório +1 more

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Parties

WILLIAM MICHEL PALERMO FERNANDES NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à alegação de que a inexistência de previsão contratual para desistência do negócio não impede a rescisão contratual por inadimplemento?
  2. 2 Podem os embargos de declaração inovar questões não alegadas no recurso especial?
  3. 3 Cabe aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição de embargos de declaração sem intuito protelatório?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por visarem inovar questão que não foi alegada no recurso especial, sendo vedado seu uso para introduzir matéria nova; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não ficou demonstrado intuito protelatório, sendo a parte advertida de que reiterações poderão ser qualificadas como manifestamente protelatórias e penalizadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta oportunidade.