RHC 215269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a alegada omissão, determinando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que a análise da caracterização do crime de lavagem de dinheiro requer dilação probatória; além disso o princípio da insignificância foi afastado diante do montante sonegado (R$52.714,27) e da reiteração delitiva, e a concessão de habeas corpus de ofício não é direito subjetivo da parte, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAO ZARDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Insignificância, Inépcia Da Denúncia, Prescrição Do Crédito Tributário, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Lavagem De Capitais Crimes Contra a Ordem Tributária Princípio Da Insignificância Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO ZARDO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à inexistência de "crime antecedente" na imputação de lavagem de dinheiro
  2. 2 Possibilidade de lavagem prévia ao delito antecedente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de sonegação fiscal e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a alegada omissão, determinando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que a análise da caracterização do crime de lavagem de dinheiro requer dilação probatória; além disso o princípio da insignificância foi afastado diante do montante sonegado (R$52.714,27) e da reiteração delitiva, e a concessão de habeas corpus de ofício não é direito subjetivo da parte, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.