AREsp 2538414 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões configuram tentativa de rediscussão do mérito do recurso especial, e a ausência de cotejo analítico satisfatório entre os julgados inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ELIAS ARAÚJO BRAGA; Apelante: Associação Apoio Mineiro de Proteção aos Proprietários de Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Efeito Devolutivo Da Apelação Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ELIAS ARAÚJO BRAGA

Embargante

Associação Apoio Mineiro de Proteção aos Proprietários de Veículos

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Inovação recursal e alcance do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões configuram tentativa de rediscussão do mérito do recurso especial, e a ausência de cotejo analítico satisfatório entre os julgados inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.