AREsp 2657507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, não se constatando omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o art. 258 do RISTJ não possui a redação invocada pelo embargante e não há elementos que indiquem a necessidade de sobrestamento por prejudicialidade externa no caso concreto.

Parties
Agravante: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Prejudicialidade Externa (suspensão), Fundamentação Das Decisões, Competência Para Agravo Regimental, Acordo Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Prejudicialidade Externa (suspensão) Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

Braskem S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, não se constatando omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o art. 258 do RISTJ não possui a redação invocada pelo embargante e não há elementos que indiquem a necessidade de sobrestamento por prejudicialidade externa no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que reiterados embargos de declaração desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil