AREsp 2864445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas reiterou argumentos já apreciados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão embargado fundamentou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, inexistindo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Mero inconformismo versus cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas reiterou argumentos já apreciados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão embargado fundamentou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, inexistindo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos.