AREsp 2755686 - DECISAO

AREsp 2755686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada fundamentou que o Tema n. 1.290/STF não se aplica ao recurso especial, o qual trata de liquidação de sentença e preclusão, não do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural; assim, não há fundamento para suspensão do processo por repercussão geral e os embargos não são meio para obter o reexame da matéria.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 1.290/stf), Suspensão De Processo, Liquidação De Sentença, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 1.290/stf) Suspensão De Processo Liquidação De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada deveria ter determinado a suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF (Tema n. 1.290/STF)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter o novo julgamento ou a suspensão do processo
  3. 3 Se o Tema n. 1.290/STF é aplicável ao recurso especial, que versa sobre liquidação da sentença e afastamento da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada fundamentou que o Tema n. 1.290/STF não se aplica ao recurso especial, o qual trata de liquidação de sentença e preclusão, não do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural; assim, não há fundamento para suspensão do processo por repercussão geral e os embargos não são meio para obter o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.