HC 994879 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo de 2 dias aplicável em matéria penal, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, tendo sido a decisão embargada publicada em 30/6/2025 e o recurso interposto em 2/8/2025; com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, os aclaratórios não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: CLEIDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CLEIDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo aplicável para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 CPP; art. 263 RISTJ)
- 2 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal
- 3 Se a decisão deixou de enfrentar possibilidade de aplicação do precedente (HC n.º 1.001.405/RN)
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo de 2 dias aplicável em matéria penal, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, tendo sido a decisão embargada publicada em 30/6/2025 e o recurso interposto em 2/8/2025; com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, os aclaratórios não foram conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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