REsp 2006387 - DECISAO

REsp 2006387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição busca, na verdade, a revisão dos fundamentos do decisum (alteração do mérito), o que extrapola os estritos limites dos embargos de declaração, e o relato do acórdão restringiu‑se a determinação de eventual apreciação, pelo tribunal de origem, de desdobramentos, se existentes.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Embargada: Embargada; Reconhecida Ilegítima: Caixa Econômica Federal; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Ilegitimidade De Parte, Recurso Especial, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Ilegitimidade De Parte Recurso Especial Nulidade

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Parte Embargada

Caixa Econômica Federal

Reconhecida Ilegítima

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Determinação de remessa ao tribunal de origem para apreção de eventual desdobramento do provimento
  3. 3 Reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição busca, na verdade, a revisão dos fundamentos do decisum (alteração do mérito), o que extrapola os estritos limites dos embargos de declaração, e o relato do acórdão restringiu‑se a determinação de eventual apreciação, pelo tribunal de origem, de desdobramentos, se existentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.