AREsp 2577556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e torna inviável o exame de questões de mérito ou de ordem pública nesta via; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão da causa, fora do cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral na análise de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Alegada omissão e contradição relativa à quitação do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e torna inviável o exame de questões de mérito ou de ordem pública nesta via; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão da causa, fora do cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado