AREsp 2880457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); ademais, a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação configura deserção do recurso especial, consoante art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula n. 187/STJ, de modo que não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento afasta a deserção por ausência de preparo
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); ademais, a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação configura deserção do recurso especial, consoante art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula n. 187/STJ, de modo que não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator