AREsp 2676190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; buscavam a rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, incluindo a incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica, e não houve demonstração de vício apto a autorizar efeito modificativo dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Apresentação De Proposta De Pagamento Parcelado, Hasta Pública, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Apresentação De Proposta De Pagamento Parcelado +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando ausente impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; buscavam a rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, incluindo a incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica, e não houve demonstração de vício apto a autorizar efeito modificativo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.